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LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS ORGANISMOS
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Decreto n.º 90/09 de 15 de Dezembro
Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia
O presente decreto estabelece as normas gerais reguladoras do subsistema do ensino superior. Revoga os decretos n.º 35/01 de 8 de Junho e 65/04 de 22 de Outubro e demais legislação que contrarie o disposto no presente decreto. ...
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Estatuto da Comissão Nacional de Tecnologias de Informação (CNTI)
Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia
Considerando que as tecnologias de informação constituem um elemento fundamental para o desenvolvimento das sociedades modernas;
Considerando que o Governo de Angola preocupado com a realização de tal desiderato aprovou a Resolução n.º 5/01, de 23 ...
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Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Energia Atómica
Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia
A Autoridade Reguladora da Energia Atómica, designada abreviadamente por AREA, é um Instituto público de carácter científico e de
desenvolvimento tecnológico que tem por finalidade a prossecução de objectivos da política de utilização de energia ...
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Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia
O Ministério da Ciência e Tecnologia é o órgão do Governo Central encarregue de coordenar a política da ciência e tecnologia e de promover o desenvolvimento científico e tecnológico. ...
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Regulamento das Bolsas de Estudo Internas
Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia
O presente regulamento estabelece um dos mecanismos de apoio social ao prosseguimento dos estudos a estudantes angolanos com aproveitamento académico de referência e que sejam economicamente carenciados, bem como, aos beneficiários do regime de ...
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